Aprovados cinco processos parlamentares em votação definitiva nesta terça-feira, 18
Durante a realização da sessão ordinária desta terça-feira, 18, os parlamentares aprovaram cinco projetos parlamentares em segunda e definitiva votação em Plenário. Estes seguem agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).
Durante a sessão foram também votados cinco pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), referentes a processos que serão agora encaminhados para análise das Comissões Temáticas.
Dentre as matérias aprovadas em definitivo está o processo nº 3.932/11, do deputado Lívio Luciano (PMDB), que obriga operadoras de serviços de telefonia e de TV por assinatura a enviar aos clientes, no prazo de sete dias, cópias dos contratos de adesão e do termo de aditamento, em caso de alterações de contrato, por meio de carta registrada, na modalidade de aviso de recebimento (AR).
Outra matéria aprovada na sessão foi a de nº 4.452/11, de autoria do deputado Misael Oliveira (PDT), que propõe um limite máximo de 30 minutos para que o cidadão seja atendido nos cartórios de registro, protesto e notas do Estado, incluindo serviço personalizado nos guichês.
Confira abaixo o teor das matérias parlamentares aprovadas durante a sessão:
PROCESSOS APROVADOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
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PROCESSOS 3932-2011 E 1884-2012 |
Deputados LÍVIO LUCIANO E DANIEL VILELA Torna obrigatório o envio de Cópia do Contrato de Adesão aos Consumidores, por carta registrada na modalidade de aviso de recebimento – AR. |
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PROCESSO 4452-2011 |
Deputado MISAEL OLIVEIRA Altera a Lei nº 14.717, de 17 de fevereiro de 2004, que estabelece tempo máximo para permanência do usuário de serviços públicos em fila de espera. |
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PROCESSO 4570-2011 |
Deputado EVANDRO MAGAL Estabelece normas para a divulgação de preços ao consumidor nas vendas a prazo. |
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PROCESSO 1597-2012 |
Deputado FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO ATLETAS DE JESUS, no Município de Goiânia). |
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PROCESSO 1600-2012 |
Deputado FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública a entidade que especifica (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE JOÃO PAULO II –ASBJOPA II–, no Município de Inhumas). |
PROCESSOS COM PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PROCESSO 1005-2012
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Deputado CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de guarda-vida nas piscinas de uso coletivo. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROCESSO 1014-2012
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Deputado JÂNIO DARROT Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar placa informativa nos parques de diversão em funcionamento no Estado de Goiás. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROCESSO 1015-2012
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Deputada SÔNIA CHAVES Obriga as unidades hospitalares do Sistema Único de Saúde –SUS– e da rede conveniada do Estado de Goiás a manter profissional habilitado em reanimação neonatal na sala de parto e dá outras providências. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROCESSO 1361-2012
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Deputada SÔNIA CHAVES Institui a campanha anual de esclarecimento acerca da gravidez de mulheres paraplégicas e tetraplégicas. À COMISSÃO DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL |
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PROCESSO 1596-2012
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Deputado CRISTÓVÃO TORMIN Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Literária de Pirenópolis –FLIPIRI–, realizada no Município de Pirenópolis-GO. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |