Tramita na Casa o projeto nº 3.946/12, de autoria do deputado Wagner Siqueira (PMDB), que autoriza a utilização de área pelo regime de concessão de direito real de uso a entidade que especifica.

A matéria autoriza o Clube de Tiro Prático Skaf a utilizar, pelo regime de concessão de direito real de uso, terreno localizado no município de Pires do Rio, sendo que parte do imóvel é de propriedade do Estado.

A matéria enuncia que o concessionário poderá fazer pleno uso do imóvel, mas responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a propriedade e suas rendas.

Na justificativa do projeto, Waguinho lembra que a matéria não fere a constitucionalidade, uma vez que o objeto da propositura não se encontra entre as matérias de competência exclusiva da Governadoria do Estado.

Ele também informa que o proprietário responsável tem a posse do terreno desde 2005, e que já realizou diversas melhorias e investimentos para a preparação da área. O peemedebista explica, ainda, que o clube atende a especificações da Polícia Militar, Exército e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás, e que encontra-se devidamente constituído e regular, contando com licenças do Município e do Corpo de Bombeiros.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde deverá ser apreciada.