O projeto de lei que veda a realização de procedimentos de tatuagem e outras em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois de apreciada, a matéria, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), segue para duas votações em plenário. Dezenas de projetos parlamentares constam da pauta da CCJ, que deve ser apreciada na próxima semana.