A pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) traz 31 projetos aptos a votação e outros 27 a serem distribuídos para relatoria parlamentar. A sessão está marcada para a próxima terça-feira, 30, às 14 horas no Auditório Solon Amaral.

Consta da pauta, entre outros projetos, o de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB) que institui o regulamento ao fundo especial de enfrentamento ao crack.

Ao fundo serão destinados recursos para o custeio de programas, projetos e ações relacionados à prevenção do uso de crack, atenção e reinserção social de usuários e dependentes da droga, repressão à produção e ao tráfico ilícito, além do tratamento de saúde de usuários e dependentes químicos.

O deputado Francisco Gedda (PTN) é o autor do projeto que determina que o profissional a ser contratado não poderá pertencer a nenhuma corporação da área de Segurança Pública do Estado. O objetivo é evitar que a hierarquia militar atrapalhe o tratamento de eventuais problemas psicológicos de soldados e policiais, uma vez que os profissionais da Saúde pertencentes às referidas corporações costumam figurar como superiores hierárquicos dos primeiros.

Já o projeto do deputado Iso Moreira (PSDB), de nº 2.661/12, determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores. Os locais para instalação previstos no projeto são: shopping centers; centros e empreendimentos comerciais que disponham de, no mínimo, 50 lojas; e supermercados de grande porte.