Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.950, de autoria do deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre a preferência na tramitação dos procedimentos jurídicos que tenham como objeto a adoção de menores.

De acordo com a propositura, os procedimentos judiciais receberão, mediante requerimento do interessado, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências, julgamentos de decisões judiciais.

“ As famílias têm enfrentado diversas dificuldades para conseguir adotar uma criança, gerando grande expectativa para ambos, devendo o Poder Judiciário Estadual conceder a prioridade na tramitação desses feitos, sendo um pleito justo e de repercussão social”, afirma o parlamentar.

Segundo o artigo 3° da matéria, as despesas da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do órgão competente do Poder Executivo Estadual, sendo suplementadas, se necessárias.