Reunião da CCJ
Em sua reunião regimental desta terça-feira, 30, realizada às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou relatórios de 21 projetos de lei de autoria de parlamentares. Outros 27 processos, também apresentados por deputados, foram distribuídos para relatoria. As matérias cujos relatórios com parecer favorável foram aprovados na reunião seguem agora para votação em plenário.
Entre os projetos de lei aprovados está o de nº 2.705, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que visa instituir no Estado de Goiás, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça (SSPJ), o Fundo Especial de Enfrentamento ao Crack. O relatório com parecer favorável foi do deputado Doutor Joaquim (PSD).
De acordo com o projeto, o fundo será destinado ao custeio de programas, projetos e ações relacionados à prevenção do uso de crack, atenção e reinserção social de usuários e dependentes da droga, repressão à produção e ao tráfico ilícito, além do tratamento de saúde de usuários e dependentes químicos.
Pela proposta, o fundo funcionará sob a orientação e coordenação da SSPJ, submetidas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “É preciso aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários, intensificar o combate ao tráfico e às organizações criminosas e ampliar as atividades de prevenção por meio da educação. Esse projeto busca dotar a SSPJ de um instrumento eficaz para enfrentar a epidemia do consumo de crack”, defendeu Daniel Messac.
De autoria do deputado Francisco Gedda (PTN), o projeto de lei nº 2.122, que obriga a contratação de profissional médico, psicologo e médico psiquiatra, sem farda, para atender as corporações da Policia Civil e Militar foi rejeitado pelo relator, deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB) e gerou discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
O autor da propositura questionou o parecer contrário à matéria. Segundo Gedda, foi a própria Polícia Militar que pediu a elaboração do projeto de lei, e que o mesmo é de suma importância para garantir a saúde dos militares. No entanto, a CCJ acompanhou o parecer do relator, enviando, assim, o projeto ao arquivo.
Outro projeto aprovado foi o de nº 5.426, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico. O relatório com parecer favorável foi assinado pelo deputado Doutor Joaquim (PSD).
Confira a lista dos projetos que tiveram relatórios aprovados:
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PROCESSO Nº 1367/12 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Concede ao excelentíssimo senhor Marcelo Lessa Medeiros Bezerra, biólogo e perito ambiental, o titulo honorifico de cidadão goiano. 17.04.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 - PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 5437/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o “Dia Estadual da conscientização da Cardiopatia Congênita” 28.02.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2654 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Obriga que todos os hospitais e maternidades particulares do Estado de Goiás exijam a apresentação da certidão de nascimento dos recém-nascidos quando da alta médica hospitalar da mãe. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1360/12 |
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PROCESSO Nº 2529/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano á pessoa do Sr. MARIO JOSÉ SALLES. 03.07.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 5426/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, a gratuidade do ingresso para seu respectivo acompanhante em eventos culturais, esportivos e de entretenimento organizado por pessoas de direito público, privado e/ou filantrópico e dá outras providências. 28.02.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2705 /12
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DEPUTADO DANIEL MESSAC Institui o Fundo especial de enfrentamento do CRAK. 15.08.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2551/12 |
DEPUTADO CRISTÓVÃO TORMIN Declara de utilidade pública a comunidade mel de Deus, situada no município de Luziânia- Go. 03.07.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2122 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Fica obrigado a contratação de profissional médico psicólogo e médico psiquiatra sem farda, para atender a corporação da policia civil e militar. 19.06.12 – Relator – Dep. Luiz do Carmo 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 0521/12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a entidade associação dos aposentados e pensionistas de Itumbiara e Região, com sede no município de Itumbiara –Go. 01.03.12 – Relator – Dep.Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2107 /12
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DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Dispõe sobre a concessão de desconto na tarifa telefônica aos cidadãos portadores de distúrbios na fluência e na temporalização da fala (Gagueira) 19.06.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3020 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para a internação de pessoas em hospitais ou clinicas da rede privada no Estado de Goiás, nas hipóteses especificadas. 14.08.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 26.09.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2709 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTONIO E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano ao Sr. JORGE AFONSO ARGELLO. 14.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 10.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2661 /12
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DEPUTADO ISO MOREIRA Ementa: Determina a instalação de pontos do consumidor em locais com grande fluxo de consumidores. 14.08.12 – Relator – Tulio Isac 10.10.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1013/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Institui o dia estadual do Gestor Governamental. 27.03.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2314/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a sociedade de instrução e assistência social, com sede no município de Formosa-Go. 28.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1346/12 |
DEPUTADA SÔNIA CHAVES Declara de utilidade pública a entidade Obras Benedita Cambiagio – OBC, no município de Novo Gama-Go. 17.04.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 01.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 14.08.12 – Aprovado a diligência 15.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2712 /12
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DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA E OUTROS Concede a RENÊ DE ARAÚJO TERRA NOVA o titulo honorifico de cidadão goiano. 15.08.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 15.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1837/11 Distribuição Emendado em Plenário
PROCESSO Nº 0652/12
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 09.11.11 – PARECER FAVORÁVEL 17.11.11 – Aprovado favorável 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.06.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 21.05.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1837/11 22.05.12 – Aprovado o apensamento 14.08.12 – Aprovado favorável |
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PROCESSO Nº 2125 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares da Constituição Federal e da Constituição Estadual nos acervos das bibliotecas e das unidades escolares e instituições de ensino público e privado do Estado de Goiás. 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 – PARECER APENSAMENTO AO 2089/12 |
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PROCESSO Nº 3404/12 |
DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública a associação civil de direito privado, denominada ordem dos advogados do Brasil – seção Goiás, com sede no município de Goiânia-Go. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |