De autoria do Governo do Estado, começou a tramitar na Assembleia projeto que institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo. A matéria é originária da Secretaria de Gestão e Planejamento e compõe o pacote de medidas destinadas à implementação do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI), que estabelece prioridades para a execução dos programas constantes do Plano Plurianual (PPA) 2012-2015. O projeto será discutido nesta quarta-feira, 31, nas Comissões Técnicas da Assembleia.

Protocolado na Assembleia como processo nº 3.975, o projeto disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme está previsto no parágrafo 10, do artigo 92, da Constituição do Estado.

O texto enviado pelo Governo estabelece que o Modelo de Gestão para Resultados busca a integração e articulação das iniciativas, estruturas e agentes governamentais que vão garantir a implementação da estratégia para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, além de outros pontos.

Também estão enumerados como objetivos do projeto: promover avanços qualitativos na utilização dos recursos públicos; ampliar a autonomia decisória e a capacidade de planejamento estratégico dos gestores públicos; dar transparência às ações das instituições públicas; e facilitar o controle social sobre a atividade estatal.

Para cumprir essas metas, os órgãos e entidades do Poder Executivo deverão assinar Acordo de Resultado em que se comprometam com as metas relacionadas, entre outros itens, à captação de recursos e ao incremento de receitas, à redução de despesas e qualificação do gasto público e à melhoria da gestão e do atendimento ao cidadão.