O Governo do Estado enviou à Assembleia o projeto de lei nº 4.085, que altera a Lei nº 17.691, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

Segundo a matéria enviada pelo Governo, a medida se justifica em razão do vínculo direto das atividades desempenhadas pelos Delegados de Polícia com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça.

A matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se atender a todos os requisitos legais, será votada em Plenário.