O presidente da Comissão de Segurança Pública, deputado Major Araújo (PRB) realizou, nesta manhã de segunda-feira, 5, reunião para esclarecimentos sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5.323/2011, que dá nova redação ao inciso I, do art. 100 da Constituição Estadual. A reunião teve início às 9 horas, no auditório Solon Amaral da Casa.

A PEC versa sobre a instituição da aposentadoria aos 25 anos de tempo de serviço para policiais mulheres e bombeiras. A legitimidade da medida está pautada na jornada dupla exercida pela classe, que além do trabalho militar, geralmente, exerce o papel de mães e/ou donas de casa.

De acordo com a propositura, as mulheres sofrem efeitos biológicos notáveis em virtude da maternidade, o que justifica a redução do tempo de serviço.

O parlamentar se dispôs a prestar assessoria necessária, visando solucionar os processos em tramitação das militares que estão em busca da aposentadoria. Participaram do evento, policiais mulheres e bombeiras.

A proposta de autoria do deputado Major Araújo já foi aprovada em segunda e definitiva votação na Casa e foi sancionada pela Governadoria como Emenda Constitucional de nº 48, sendo publicada no dia 15 de Agosto de 2012 no "Diário Oficial" da Assembleia.