Durante a realização da reunião da Comissão Mista nesta quarta-feira, 7, os parlamentares aprovaram o projeto nº 3.678/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) à Associação Beneficente Metamorfose.

Dentre as demais matérias da Governadoria, que entraram em votação, mas que não foram votadas na sessão, também estava o projeto nº 3.605/12 que confere nova redação ao dispositivo da Lei nº 15.503, de 28 de dezembro de 2005, que trata da qualificação de entidades como organizações sociais. Seu texto permite as mesmas atuarem na gestão de atendimento ao público.

O intuito da Governadoria é implementar um conjunto de ações componentes do Plano de Ação Integrada de Desenvolvimento (PAI) e, com essa alteração, permitir a terceirização do Vapt Vupt. A matéria recebeu pedido de vistas e deverá ser colocada em votação nas próximas reuniões.

Outro projeto colocado em pauta na Comissão Mista foi o de nº 3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás, que trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia.

A medida visa dar efetividade ao organismo instituído, com a regulamentação de seu funcionamento e a definição de seu jurisdicionamento, suas fontes de receita, finalidades, bem como da abrangência de suas ações e da forma de execução das mesmas.

O Fundo é uma unidade especial de natureza orçamentária e contábil, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao órgão estadual de gestão e planejamento, tendo por objetivo reduzir as desigualdades regionais e sociais, bem como promover o desenvolvimento socioeconômico dos municípios do Nordeste goiano.

O projeto foi alvo de intenso debate e após algumas horas em discussão, por falta de quórum, ficou impossibilitado de ser votado e a reunião foi encerrada.