Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta quinta-feira, 8, 28 requerimentos e 23 projetos de autoria de deputados, 19 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros 4 serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº 4.770, que determina que as empresas do ramo imobiliário tomem providências de combate ao mosquito Aedes aegypti em imóveis edificados ou lotes em áreas urbanas que estejam fechados e sem utilização provisória, que sejam de responsabilidade da empresa.

Dentre as ações que devem ser tomadas, estão: retirar e destruir todo tipo possível de criadouros do mosquito existentes no local, principalmente nos períodos de chuvas; fazer a limpeza e desobstrução de calhas e manter eficientemente fechados e tapados os recipientes de água, como caixas d'água e piscinas; notificar os proprietários vendedores ou locadores dos imóveis sob responsabilidade da empresa da ocorrência de focos do mosquito; e solicitar o apoio e a orientação dos órgãos de combate à dengue sempre que forem encontrados focos do Aedes aegypti.

O projeto de lei fixa como multa o pagamento de R$ 3.000,00 caso a empresa imobiliária seja omissa ou deixe de atender às determinações.

Dentre os requerimentos, o deputado Karlos Cabral (PT) solicita, aos secretários de Estado da Fazenda e da Segurança Pública e Justiça de Goiás e ao secretário municipal da Fazenda de Rio Verde, que seja realizada uma ampla fiscalização em relação à comercialização no varejo de cigarros contrabandeados no Estado de Goiás, especialmente aqueles advindos do Paraguai.

Por fim, a pauta traz ainda 13 projetos com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deverão ser encaminhados para análise de comissões temáticas.

Aqui a íntegra da pauta prévia.