A pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira, 13, traz 15 projetos parlamentares que serão distribuídos para relatoria.

Da lista consta o processo de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que explora o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6523/2008

Também está relacionado na pauto o projeto do deputado Karlos Cabral (PT), que dispõe sobre os incentivos á implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências. A reunião está prevista
para as 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Estão aptos a votação 40 projetos, entre eles, o de Lincoln Tejota (PSD), que institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação. Projeto de igual teor foi apresentado por Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que será apensado ao de Tejota.

Talles Barreto (PTB) propõe como obrigatória a presença de profissionais da odontologia  nas unidades de saúde pública do Estado. Luis Cesar Bueno (PT) institui o memorial às vítimas do césio 137; e Bruno Peixoto (PMDB) propõe a redução na alíquota do ICMS em operações com energia elétrica.

Outros153 projetos foram distribuídos para relatoria, mas ainda não foram devolvidos.