Confira teor da pauta da reunião da CCJ na tarde de hoje, dia 13
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) divulgou a pauta prévia da reunião desta terça-feira, 13. Os deputados analisam o total de 38 projetos de lei devidamente relatados, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A pauta também prevê a distribuição de 15 processos aos deputados relatores.
A sessão regimental da comissão será realizada às 14 horas, no auditório Solon Amaral. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB). Abaixo, o teor da pauta prévia:
COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
INDICATIVO DE PAUTA
DISTRIBUIÇÃO
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PROCESSO Nº 3946/12 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Autoriza a utilização de área de terreno pelo regime de concessão de direito real de uso a entidade que se especifica e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 3947/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a comunidade de umbanda Pai Carlos de Arruada, com sede no município de Rio Verde-Go. |
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PROCESSO Nº 3948/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR E OUTROS Concede a Pe. Sergio Ricardo Rezende, o titulo honorifico de cidadão goiano. |
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PROCESSO Nº 3949/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre os incentivos á implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Goiás e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 3950/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a preferência na tramitação dos procedimentos judiciais que tenham como objeto a adoção de menores. |
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PROCESSO Nº 3951/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Cria o livro de reclamações dos consumidores |
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PROCESSO Nº 3952/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre obrigatoriedade das empresas que explora o comércio eletrônico de vendas coletivas no âmbito do Estado de Goiás, a manter serviço telefônico de atendimento ao consumidor gratuito de acordo com as normas de Decreto Federal nº 6523/2008 e da outras providências. |
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PROCESSO Nº 3953/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Cria o relatório anual socioeconômico da mulher, no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. |
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PROCESSO Nº 3954/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, assento de óbito e certidões, nos termos que especifica. |
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PROCESSO Nº 3955/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Denomina professora Lousinha Carvalho, o colégio estadual Criméia Oeste, situado no município de Goiânia- Go. |
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PROCESSO Nº 3956/12 |
DEPUTADO ADEMIR MENEZES E OUTROS Concede a JOSÉ ALVES FERNANDES FILHO o titulo honorifico de cidadão goiano. |
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PROCESSO Nº 4011/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação Escola e Berçário caminho da letra – AEBCL, com sede no município de aparecida de Goiânia-Go. |
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PROCESSO Nº 4012/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a associação projeto de apoio social modelo – APASOM, com sede no município de aparecida de Goiânia-Go. |
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PROCESSO Nº 4013/12 |
DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Declara de utilidade pública a Associação dos idosos do Jardim Balneário Meia Ponte e bairros adjacentes, com sede no município de Goiânia-Go. |
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PROCESSO Nº 4014/12 |
DEPUTADO HELDER VALIN Altera a Lei nº 15.665, de 23 de maio de 2006. |
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1817/12
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DEPUTADO TULIO ISAC Institui o Dia Estadual da Cultura e da Filosofia Judaico-Anussim. 22.05.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 26.09.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1837/11 Distribuição Emendado em Plenário
PROCESSO Nº 0652/12
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DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Institui o programa estadual para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 12.05.11 – Relator – Dep. Helio de Sousa 15.06.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 16.06.11 – Aprovado a diligência 09.11.11 – PARECER FAVORÁVEL 17.11.11 – Aprovado favorável 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 20.06.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Dispõe sobre medidas para identificação e tratamento de transtornos de aprendizagem na rede oficial de educação e dá outras providências. 01.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 21.05.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1837/11 22.05.12 – Aprovado o apensamento 14.08.12 – Aprovado favorável |
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PROCESSO Nº 2549/12 |
DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Dispõe sobre a realização do “Teste do Coraçãozinho” (Exame de Oximetria de Pulso) em todos os recém-nascidos, no âmbito do Estado de Goiás. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 – PARECER APENSAMENTO AO 5440/11 |
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PROCESSO Nº 2109 /12
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DEPUTADO DOUTOR JOAQUIM Declara de utilidade pública a entidade que especifica associação dos produtores de leite de Jussara APROLEITE, no município de Jussara-Go 19.06.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2527/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO E OUTROS Concede título de cidadã goiana á pessoa da Sra. MEIRE JOSÉ DOS SANTOS. 03.07.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2120 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a associação das mulheres do Monte Alto, situada em Padre Bernardo – Go 19.06.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3568/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Obriga a presença de profissionais de odontologia em todas as unidades de saúde públicas do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3199 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a PEDRO ALVES DE OLIVEIRA o titulo honorifico de cidadão goiano. 21.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2315/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública o centro comunitário paroquial São Cristóvão, com sede no município de Goiânia-go. 28.06.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 17.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2723 /12
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos produtores de uva e seus derivados da Região Nordeste do Estado de Goiás (APUDERNEG), com sede no município de Itaberaí-Go. 14.08.12 – Relator – Dep. José de Lima 17.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2530/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza o Poder Executivo a implantar curso de libras-linguas brasileira de sinais – nas escolas públicas do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.07.12 – Relator – Dep. Joaquim de Castro 26.09.12- PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2116 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a criação de recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem em prisão de autores de crimes contra a criança e adolescentes, ou que tenham mandados de prisão a cumprir. 19.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 29.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1011/12 |
DEPUTADO NILO RESENDE Declara de utilidade pública a entidade AFAV- Associação Cultural Família Arraia do Veio, com sede no município de Leopoldo de Bulhões – GO. 27.03.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 29.10.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3225 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o memorial ás vitimas do acidente com césio 137, conforme especifica. 21.08.12 – Relator – Dep. Hido do Candango 29.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2704 /12
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DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre reserva de mesas e cadeiras em praças de alimentação e restaurantes, no Estado de Goiás. 15.08.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 31.10.12 – PARECER APENSAMENTO AO 2583/11 |
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PROCESSO Nº 3196 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a concessão de redução na alíquota do ICMS aplicáveis ás operações com energia elétrica e fixa outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 5434/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Determina as empresas que utilizam comércio eletrônico a incluir em seus respectivos sites informações e dá outras providências. 28.02.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 1601/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Obriga a introdução gradual do uso de papel reciclado pela administração pública estadual, na forma que especifica. 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 31.10.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1226/11 |
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PROCESSO Nº 2721 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara de utilidade pública a entidade “Desafio jovem resgate de Anápolis”, com sede no munícipio de Anápolis-Go. 14.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3022 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Autoriza o Poder Executivo a implantar o serviço social nas escolas da rede pública de ensino do Estado de Goiás 15.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3223 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a gratuidade da ação de mandado de segurança. 21.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3026 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO E OUTROS Concede ao Sr. ROGERIO SCHUMANN ROSS, o titulo de cidadão goiano. 14.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3226 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos da rede estadual de ensino. 21.08.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3933/11 |
DEPUTADO JOSE LIMA Declara de Utilidade pública a associação cidade esperança de assistência social do Estado de Goiás. 04.10.11 – Relator – Dep. Hildo do Candango 21.11.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 22.11.11 – Vista – Dep. José de Lima 31.10.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3563/12 |
DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Dispõe sobre o perdão de dividas que especifica e dá outras providências. 25.09.12 – Luiz Carlos do Carmo 31.10.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3019 /12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Declara de utilidade pública a obras sociais batuíra, com sede no município de Goiânia-Go 14.08.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3406/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios, informarem aos órgãos de trânsito, sobre operações de transferência de propriedade de veículos. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3222/12 |
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PROCESSO Nº 1586/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 01.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 14.08.12 – Aprovado a diligência 3110.12- PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2656 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre isentar o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3578/12 |
DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o sindicato da indústria da construção no Estado de Goiás – SINDUSCON-GO, com sede no município de Goiânia –Go. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2708 /12
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3024 /12
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DEPUTADO ÁLVARO GUIMARÃES Dispõe sobre a construção de passagens subterrâneas nas rodovias estaduais que atravessem corredores ecológicos. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁEL |
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PROCESSO Nº 3030 /12
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DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação comercial e industrial de Novo Gama (ACING), com sede no município de Novo Gama-o. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 2716 /12
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DEPUTADO ALVARO GUIMARÃES Declara de utilidade pública a casa da amizade do Rotary de Jatai-Go 15.08.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 05.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1598/12 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidades publica a Associação de Moradores de Águas Bonitas I, no município de Águas Lindas de Goiás-Go 10.05.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA 14.08.12 -Aprovado a diligência 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1357/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a divulgação de informação através da internet no portal do DETRAN-Go, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 05.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 915/12
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DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Estabelece normas sanitárias para o exercício das atividades relacionadas a industrialização/fabricação,importação, exportação, comércio, distribuição , armazenagem e transporte de produtos ópticos, para a prestação de serviços ópticos e concerto de óculos, bem como para o licenciamento dos estabelecimentos relacionados a tais atividades no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 06.11.12– PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 4651/11
PROCESSO Nº 4661/11 |
DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o programa “ANJOS DA GUARDA” destinado aos alunos de ensino fundamental e médio das escolas estaduais do Estado. DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Institui o programa “ANJOS DA GUARDA”, destinados aos alunos de ensino fundamental e médio das escolas estaduais do Estado de Goiás 17.11.11 – Relator – Dr.Joaquim de Castro 05.12.11 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 13.12.11 – Aprovado a diligência 06.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |