Está apto a ser votado em Plenário e deverá entrar na pauta da reunião ordinária desta quarta-feira, 14, o projeto de lei nº 3.601/12, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc).

A medida visa normatizar o uso das unidades de conservação estaduais por empresas de telecomunicações autorizadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a instalação e o funcionamento de estações, antenas e outros equipamentos de transmissão de sinais e dados por meio de radiação eletromagnética não ionizante.

A normatização vai possibilitar a compatibilização, pela aplicação dos princípios da precaução e do usuário pagador, do desenvolvimento de uma atividade econômica imprescindível. Porém, potencialmente poluidora, com a preservação e a conservação do patrimônio ambiental reservado do Estado, visto que permitirá a fiscalização dessa atividade pelos órgãos ambientais estaduais e a arrecadação de recursos para garantir que as medidas mitigadoras do impacto ambiental por ela causado sejam verdadeiramente efetivadas.