Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quarta-feira, 14, os deputados aprovaram os pareceres aos projetos da Governadoria que receberam emendas em Plenário durante a sessão ordinária realizada também nesta quarta-feira.

Todas as matérias tiveram aprovados o parecer de seus relatores pela rejeição à emenda e retornarão agora para primeira apreciação em Plenário.

Confira abaixo o teor das matérias:

 3.357/12 altera dispositivo de lei, incluindo como receitas do Fundo de Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Social de Goiás (Fundes) o percentual de 20% de cada uma das receitas brutas decorrentes de arrecadações próprias do Detran e da Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg)

3.601/12 que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC.

3.604/12 que altera o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 14.653, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a instituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).

3.658/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), ao Núcleo de Proteção aos Queimados (NPQ)

4.086/12: extingue os Fundos Rotativos da Secretaria da Fazenda. Os fundos rotativos a serem excluídos correspondem às unidades de saúde que passaram a ser geridas por Organizações Sociais.