A Comissão Mista aprovou o processo nº 3.975/2012, que institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo. O projeto de lei disciplina o Acordo de Resultados, o Bônus por Mérito e a ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, conforme está previsto no parágrafo 10, do artigo 92, da Constituição do Estado. A matéria foi acatada pelo Comissão na tarde desta terça-feira, 20.

O texto enviado pelo Governo estabelece que o Modelo de Gestão para Resultados busca a integração e articulação das iniciativas, estruturas e agentes governamentais que vão garantir a implementação da estratégia para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços prestados à população, além de outros pontos.