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Comissão Mista aprova instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano

20 de Novembro de 2012 às 16:23

Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o projeto de lei nº 3.818/12, que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás. Este artigo trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia. A Comissão Mista acatou o voto em separado do líder do Governo, Helio de Sousa (DEM), que confirmou o parecer favorável do relator da propositura.

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