A TV Assembleia gravou na manhã dessa terça-feira, 20, o Programa Opinião que debate a lei de responsabilidade fiscal, juntamente com o Conselheiro do Tribunal de Contas do Município, ex-deputado Honor Cruvinel e o Assessor da Escola Judiciária Eleitoral, Leonardo Hernandez.

No programa, Honor ressaltou a importância de debater esse assunto principalmente por se tratar de uma lei nova, complexa e ampla, onde muitos prefeitos tem tido dificuldade de se adaptarem. Justamente por isso o Conselheiro convidou todos os prefeitos atuais e os novos prefeitos eleitos para um encontro promovido pelo TCM, no dia 27, no Centro Cultural Oscar Niemeyer, para esclarecer as dúvidas de quem está terminando o mandato e de quem começa um novo a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Leonardo Hernandez lembrou também que o prefeito que não tiver suas contas aprovadas pelo TCM dentro da lei de responsabilidade fiscal pode perder seu direito de se eleger para qualquer cargo público. O Assessor citou os principais pontos de importância dentro da lei, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e o conjunto de metas fiscais, importantes para garantir que o prefeito não seja considerado inelegível.

O programa vai ao ar, nesta terça-feira , às 19 horas no canal oito da Net.