A Comissão Mista da Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira, 20, seis projetos da Governadoria. Todos estão aptos agora à votação em Plenário, o que deverá ocorrer nas próximas sessões.

Um dos projetos aprovados na Comissão Mista é o de nº 3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

Também foram aprovados os processos nº 3.975/12 que institui o Modelo de Gestão para Resultados no âmbito do Poder Executivo; e o nº 3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg).

Outra matéria aprovada nesta tarde foi o projeto n° 3.818/12, da Governadoria, que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás que trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia.

A medida visa dar efetividade ao organismo instituído, com a regulamentação de seu funcionamento e a definição de seu jurisdicionamento, suas fontes de receita, finalidades, bem como da abrangência de suas ações e da forma de execução das mesmas.

Os parlamentares aprovaram ainda, após longo debate, o projeto de lei nº 3.353/12 instituindo em Goiânia o grupo executivo de implantação do Programa Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT). Os deputados da oposição desejavam que o mesmo fosse objeto de maiores debates antes da votação.

O projeto nº 3.815/12, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro caixa por parte de contribuintes optantes pelo simples nacional, também foi aprovado. Todas estas propostas foram deliberadas na tarde desta terça-feira, 20.

As matérias abaixo foram também colocadas em apreciação, mas tiveram a votação prejudicada, durante a sessão ao receberam pedidos de vistas, e deverão ser apreciados na próxima reunião:

4.187/12 que autoriza a transferência de recurso financeiro de mais de dois milhões de reais á Associação dos Jovens Empreendedores e Empresários (AJE) de Goiás em doze parcelas mensais.

O dinheiro tem a finalidade de custear as despesas com a capacitação de jovens empreendedores, dentro do Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo – Minha Primeira Empresa – feito com participação da própria Secretaria.

4.225/12 que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 25.000,00m2, e dá outras providências.

4.226/12 que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 35.000,00m2, e dá outras providências. 

3.657/12 que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ) e dá outras providências.