Foram aprovados, durante a sessão ordinária realizada nessa quarta-feira, 21, quatro projetos da Governadoria em fase de primeira discussão e votação em Plenário. Para se tornarem lei, as matérias precisam agora ser aprovadas em votação definitiva e posteriormente receber a sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

Abaixo os processos da Governadoria que foram aprovados durante a sessão:

3.816/12 que autoriza a transferência de recursos financeiros no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) à Associação Sociocultural e Desportiva do Estado de Goiás (Ascudeg).

3.817/12 que altera a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.

3.818/12 que regulamenta o Art. 144-A da Constituição do Estado de Goiás que trata da instituição do Fundo Constitucional do Nordeste Goiano. A matéria é uma iniciativa da Governadoria para regulamentar a emenda proposta pelo deputado Helder Valin (PSDB), no ano de 2010, e aprovada na Assembleia.

A medida visa dar efetividade ao organismo instituído, com a regulamentação de seu funcionamento e a definição de seu jurisdicionamento, suas fontes de receita, finalidades, bem como da abrangência de suas ações e da forma de execução das mesmas.

3.975/12 institui o Modelo de Gestão para Resultados no Âmbito do Poder Executivo.