Reunião da CCJ tem pauta com 17 projetos aptos a votação

22 de Novembro de 2012 às 09:29

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) divulgou a pauta prévia da reunião desta quinta-feira, 22. Os deputados analisam o total de 17 projetos de lei devidamente relatados, ou seja, com parecer previamente definido pela relatoria parlamentar. A pauta também prevê a distribuição de 11 processos aos deputados relatores.

A sessão regimental da comissão será realizada às 14 horas, no auditório Solon Amaral. A CCJ é presidida por Daniel Messac (PSDB). Abaixo, o teor da pauta prévia:

COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 4272/12	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Declara de utilidade pública entidade a comunidade católica senhor Jesus, com sede no município de Campo Limpo de Goiás-GO
PROCESSO Nº 4273/12	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública entidade a entidade que especifica associação dos mini, pequenos e médios produtores da Região de Ordalia-APRO, com sede no município de Itauçu-GO
PROCESSO Nº4274 /12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os hospitais particulares localizados no Estado de Goiás, a divulgarem , em local de fácil visualização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis.
PROCESSO Nº 4275/12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a adesão das empresa do setor da construção civil ao programa de alfabetização de trabalhadores e dá outras providências.
PROCESSO Nº 4276/12	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor na existência de cobrança irregular, na forma que menciona.
PROCESSO Nº 4277/12	DEPUTADO JARDEL SEBBA Concede a SEBASTIÃO AUGUSTO BARBOSA FILHO, ex-deputado estadual, pensão especial.
PROCESSO Nº 4278/12	DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública o serviço social Bethel com sede em Goianésia -GO.
PROCESSO Nº 4279/12	DEPUTADO ISO MOREIRA Dá denominação ao Colégio da Policia Militar de Goiás localizada no município de Formosa-GO
PROCESSO Nº 4280/12	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Declara de utilidade pública o sindicato da industrias quimicas no estado de Goiás – SINQUIFAR/GO
PROCESSO Nº 4281/12	DEPUTADO EVANDRO MAGAL Obriga os hipermercados e estabelecimentos similares a divulgarem a validade dos alimentos postos em promoção em seus estabelecimentos.
PROCESSO Nº 4282/12	DEPUTADO HELDER VALIN Declara de utilidade pública entidade aeroclube de Goiás com sede no município de Goiânia-GO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 3642/12	DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Declara de utilidade pública entidade sindicato rural de Nerópolis, com sede no município de Nerópolis-Go 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende 14.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3862/12	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a largura mínima das estradas vicinais em todo território rural do Estado de Goiás e dá outras providências nos termos que especifica. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 14.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3851/12	DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Altera a lei complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 14.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 785/12	DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Garante a escolaridade de crianças internadas para tratamento de saúde por tempo indeterminado. 13.03.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 25.06.12 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA 14.08.12 – Aprovada a diligência 14.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3575/12	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, informar sobre gratuidade de emolumentos pelo registro civil, assento de óbito de certidões, nos termos que especifica. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima 14.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3859/12	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o procedimento obrigatório de identificação do responsável pela intermediação imobiliária no registro de escrituras de compra e venda de imóveis no Estado de Goiás. 30.10.12– Relator – Dep. Nilo Rezende 14.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2703 /12	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade atribuída ao DETRAN/GO de fazer constar no CRLV (Certificado de registro e licenciamento de veiculo) o valor venal e alíquotas aplicadas e dá outras providências, no Estado de Goiás. 15.08.12 – Relator – Dep. Daniel Messac 19.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2719 /12	DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a disponibilização de informação através da Inter, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado de Goiás dá outras providências. 15.08.12 – Relator – Dep. Tulio Isac 19.11.12 – PARECER APENSAMENTO AO 1357/12
PROCESSO Nº 2113 /12	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmaras de filmagens em estabelecimentos que funcionam 18:00 horas ás 06:00 horas, e dá outras providências”. 19.06.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 19.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3222 /12	DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cartórios de registro e documentos, informarem sobre operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores aos órgãos de trânsito do Estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. José de Lima 19.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3029 /12	DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Dispõe sobre o atendimento médico o servidor da área de segurança público acidentado ou feito vitima em serviço. 14.08.12 – Relator – Dep. José de Lima 19.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 3227 /12	DEPUTADO ISO MOREIRA Ementa: Cria o programa “Lições de primeiros socorros” na rede escolar em todo o estado de Goiás e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 19.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 0523 /12	DEPUTADO CRISTOVÃO TORMIM Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em ciências agrárias, das instituições estaduais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas na zona rural. 01.03.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 01.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 14.08.12 – Aprovada a diligência 19.11.12 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 2715 /12	DEPUTADO TALLES BARRETO Altera a lei nº 14.308 de 12 de novembro de 2002, que institui pró-atleta, programa de incentivo ao atleta de rendimento 14.08.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 19.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 2198/11	DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede titulo de cidadão goiano à pessoa do Bispo ROBERTO SANTANA SILVA 07.06.11 – Relator – Dep. Frederico Jayme 19.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 3401/12	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Institui a Semana Estadual de Conscientização Prevenção e Combate à Verminose no Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 21.11.12 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3399/12	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a campanha de prevenção à síndrome alcoólica fetal no Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. Mauro Rubem 21.11.12 – PARECER FAVORÁVEL