Chegou à Assembleia e foi lido em Plenário durante a reunião ordinária de quarta-feira, 21, o projeto de lei nº 4.327/12, proveniente da Governadoria, que trata de um aditamento ao ofício mensagem nº 152, de 3 de setembro de 2012, que autoriza a venda de imóveis de propriedade do Estado.

O aditamento acrescenta ao projeto nº 3.478/12 29 novas áreas públicas a serem autorizadas para alienação. São lotes em áreas urbanas, rurais, apartamentos e fazendas nos municípios de Itumbiara, Jataí, Anápolis, Morrinhos, Aruanã, Bom Jesus, Itauçu, Goiânia, Paraúna, Goianira, e ainda no Rio de Janeiro/RJ e Belém/PA.

Segundo justificativa do Governo, são áreas subutilizadas e passíveis de venda para que os recursos sejam direcionados para novos investimentos. “Não é importante o Estado continuar proprietário de áreas públicas inservíveis ou subutilizadas. A função do Estado é promover o desenvolvimento econômico e social, atendendo os legítimos anseios de sua gente, atuando fortemente em áreas onde o Poder Público é o principal responsável.”

Confira aqui a íntegra do projeto e a descrição das respectivas áreas.