Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta quinta-feira, 22, 33 requerimentos e 22 projetos de autoria de deputados, 17 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros 5 serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Entre os projetos que serão votados em segunda e última votação está o de nº 5.253/11, de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB), que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em hospitais, clínicas particulares e laboratórios do Estado de Goiás. A matéria já recebeu o parecer favorável das Comissões da Casa e foi aprovada em primeira votação em Plenário.

De acordo com o artigo 1° da propositura, os estabelecimentos ficam obrigados a prestar atendimento ao usuário em tempo hábil. A matéria estipula que esse tempo de espera pode ser de até 30 minutos em dias normais, incluindo os finais de semana, e 45 minutos nas vésperas de feriados.

Os prazos serão computados desde a entrada do usuário até o efetivo atendimento pelo profissional médico ou responsável pelo exame. O descumprimento ao proposto na Lei acarretará multa de R$ 2 mil por cada atendimento realizado no prazo excedente. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

O projeto ainda esclarece que não será considerada infração a inobservância dos prazos quando decorrentes de problemas nos equipamentos, interrupção no fornecimento de energia, greve e problemas decorrentes de tragédias ou calamidades.

Para se tornar Lei, a propositura, após aprovada em dois turnos em Plenário, precisa ainda receber a sanção do Governador.

Dentre os requerimentos, o deputado Major Araújo (PRB) solicita, ao Governador do Estado de Goiás e ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, o tombamento do Batalhão Anhanguera como Patrimônio do Estado de Goiás, no sentido de preservar essa área pública que é destinada a acomodar o 1° Batalhão da Polícia Militar, desde os idos de 1960, e assegurar a manutenção das unidades ali instaladas.

Por fim, a pauta traz ainda 17 projetos com parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que deverão ser encaminhados para análise de comissões temáticas.

Aqui a íntegra da pauta prévia.