Os deputados-membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acabaram de aprovar parecer favorável da relatoria ao projeto nº 3.575/12, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB). A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz por parte dos cartórios de registro civil, informar sobre gratuidade de emolumentos pelo registro civil, assento de óbito de certidões, nos termos que especifica. A reunião transcorre no Auditório Solon Amaral, sob coordenação do deputado Daniel Messac (PSDB).