Tramita na Assembleia o projeto nº 4.281/12, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que torna obrigatória a divulgação da validade de alimentos postos em promoção, em hipermercados e estabelecimentos similares, no âmbito do Estado de Goiás.

O aviso deverá apresentar as mesmas dimensões do anúncio da oferta do respectivo produto. As mercadorias que apresentarem prazo de validade inferior a 30 dias deverão ser expostas junto a cartaz de advertência para o limite.

De acordo com o parlamentar pepista, a iniciativa busca a proteção dos direitos do consumidores à informação, bem como facilitar a leitura de informações relativas aos produtos por parte de idosos, deficientes visuais e crianças.

Aprovada preliminarmente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.