Tramita na Casa o projeto nº 4.276/12, de autoria do deputado Iso Moreira (PSDB), que dispõe sobre medidas de proteção ao consumidor nos casos de cobrança irregular. A matéria veda a cobrança nas relações de consumo nos casos em que for identificada cobrança indevida em benefício do fornecedor, devendo este proceder ao ajuste imediato da cobrança.

A matéria considera indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada.

"Muitas empresas tratam o consumidor com verdadeiro desrespeito, optando por cobrar valores duvidosos, já sabendo que esses valores serão questionados pelos consumidores. O projeto busca, portanto, desencorajar os fornecedores de atribuir valores indevidos aos consumidores", afirma o parlamentar tucano, autor da propositura.

Aprovado preliminarmente à publicação, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será avaliado.