O deputado Evandro Magal (PP) apresentou à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 279, que obriga os hospitais particulares, localizados em Goiás, a divulgar, em local de fácil localização, quadro contendo a atualização de leitos disponíveis em UTIs, CTIs e unidades intermediárias. O processo, que tramita na casa com o número 4.274/2012, foi aprovado preliminarmente à publicação e aguarda deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

De acordo com a proposta, o quadro de que trata a mesma deverá conter o número total de leitos ofertados pela unidade, dispondo sobre os leitos ocupados e disponíveis em cada setor, e será colocado junto à recepção, de forma a facilitar sua visualização.

As unidades de saúde mencionadas nesta lei proposta poderão ser divulgadas através de cartazes ou qualquer meio eletrônico, e deverão estar informadas, em tempo real, à Secretaria de Saúde do Estado e do município onde estiverem sediadas, bem como à Secretaria de Fazenda deste último ente.

O hospital particular que descumprir o disposto nesta matéria estará sujeito a multa de 5.000 UFIRs, e o dobro do valor em caso de reincidência. A cassação de Licença de Funcionamento do Estabelecimento também está prevista na redação do projeto de lei.

“A Lei Federal nº 12.653/12 proibiu a cobrança de cheque-caução ou qualquer outra garantia como condição para atendimento médico hospitalar. Em contrapartida, os hospitais, como forma de burlar a determinação federal, passaram a priorizar o atendimento aos planos de saúde, mascarando a real lotação de suas unidades”, justifica o parlamentar.