A Comissão Mista aprovou o projeto de lei nº 4.085/2012, que altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. A matéria segue agora a duas votações pelo Plenário.

O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).