Em reunião extraordinária da CCJ, realizada agora há pouco no auditório Solon Amaral, deputados-membros da Comissão aprovaram dois projetos da governadoria relativos à Secretaria de Segurança Pública e Justiça.

Processo nº 4.325/12: introduz alterações nas Leis nº 16.900, de 26 de janeiro de 2010, e 16.901, de 26 de janeiro de 2010.

A matéria prevê a reestruturação de carreira, com diminuição do intervalo entre promoções, além de outros pontos acordados com as categorias que compõem a Polícia Civil. Este projeto havia sido relatado pelo deputado Evandro Magal (PP), que considera as modificações propostas pelo Governo um avanço na carreira da Polícia Civil.

Processo nº 4.326/12: introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010.

Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhistas e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.