O projeto de Lei nº 4.504/12, da Governadoria do Estado, foi lido nesta terça-feira, 4, durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa.  Trata-se de alteração na Lei nº 13.666, de 27 de julho de 2000, com a finalidade de contemplar obras e ou serviços de engenharia para garantia de acessibilidade às escolas.

Segundo disposto na matéria, a proposta faz parte do conjunto de ações integrantes do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, cuja finalidade primordial é a de assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, e a sua efetiva integração social, num contexto em que a qualidade de vida desses grupos minoritários foi alçada como prioridade social do Governo do Estado.

A governadoria afirma que a acessibilidade física às escolas representa importante medida de inclusão, a exigir do Poder Público a adoção de medidas que salvaguardem os direitos das pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento de direitos que lhe são assegurados na Constituição e nas leis do país.

O projeto foi encaminhado para deliberação da Comissão Mista, depois segue para votação em Plenário.