O plenário da Assembleia aprovou durante sessões ordinária e extraordinária nesta quarta-feira, 5, um total de 16 projetos de lei de autoria da Governadoria, dois do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) e ainda um projeto de autoria parlamentar. Foram 10 projetos de lei durante a sessão ordinária e outros nove em sessão extraordinária.

Dentre as matérias, 11 processos foram aprovados em fase de primeira discussão e votação, enquanto outros oito foram votados em definitivo e seguem agora para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Confira abaixo o teor das matérias da Governadoria aprovadas nesta quarta-feira:

Sessão Ordinária

Aprovadas em Definitivo

3.657/12 que cria o Grupo Executivo de Apoio a Crianças e Adolescentes, institui o Fundo Especial de Apoio à Criança e ao Jovem (FCJ) e dá outras providências.

3.973/12: institui um Fundo Especial, denominado Fundo de Financiamento do Banco do Povo do Estado de Goiás;

4.083/12: altera a Lei nº 17.537, de 29 de dezembro de 2011. A matéria institui no âmbito da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) a gratificação pelo exercício de atividades de apoio às obras públicas e rodoviárias, e o adicional, este destinado exclusivamente àqueles beneficiários que se destacarem na avaliação de desempenho individual de mérito.

4.085/12: altera dispositivos da Lei nº 17.691, de 4 de julho de 2012, que criou o Bônus por Resultados para os delegados de Polícia. O texto esclarece que o objetivo da mudança é transferir para a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Justiça a presidência da comissão intersetorial incubida da Avaliação de Desempenho Individual, necessária à concessão do Bônus. A ocupação do cargo cabe, originalmente, à Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento (Segplan).

4.213/12 que autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, no valor de R$ 4.310.000,00 (quatro milhões, trezentos e dez mil reais).

4.226/12 que autoriza a alienação, mediante doação onerosa, do imóvel Fazenda Retiro, situada no município de Goiânia-GO, com área de 35.000,00m2, e dá outras providências. 

Aprovadas em 1ª Discussão e Votação

3.671/12 que autoriza o poder Executivo Estadual a alienar a área pública no município de Pirenópolis para a construção de 261 unidades habitacionais e de interesse social.

A construção das unidades habitacionais será em parceria com a União, por intermédio do Programa Carta de Crédito FGTS, Modalidade Imóvel na Planta. A área pública pertencente ao Estado está situada no loteamento Conjunto Habitacional Luciano Peixoto e corresponde a 19,2431 hectares.

3.815/12 que dispõe sobre a concessão de prazo para a escrituração do livro Caixa por parte de contribuintes optantes pelo Simples Nacional. A matéria visa conceder um prazo àqueles que não estão cumprindo com suas obrigações tributárias, para que possam regularizar sua situação perante a administração fiscal, sem que sejam penalizados com a exclusão do sistema previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

3.957/12 que cria a unidade administrativa complementar e o correspondente cargo de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Esporte e Lazer.

4.087/12 que revoga a Lei nº 15.624, de 30 de março de 2006. A referida Lei institui, no âmbito do Gabinete Militar da Governadoria, o Projeto Espaço Saúde e o seu Fundo Especial – FEES/GM.

Em justificativa o governador Marconi Perillo esclarece que “o Projeto Espaço Saúde não chegou a ser implementado e, em função disso, o seu Fundo Especial, criado para angariar e gerir recursos financeiros destinados à manutenção do referido projeto, igualmente não foi posto em funcionamento”.

Sessão Extraordinária

Aprovadas em 1ª Discussão e Votação

3.974/12: institui o Fundo de Aval do Estado de Goiás;

3.958/12 que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. A matéria também institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, a Conferência Estadual e ainda estabelece parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. 

4.082/12: altera dispositivos da Lei nº 17.745, de 13 de julho de 2012, dispondo sobre o Prêmio Poupança-Aluno.

4.084/12, que altera o Código Tributário, instituido pela lei nº 11.651/1991. A alteração tem o intuito de permitir que a empresa  comercializadora de etanol possa assumir a condição de substituta tributária pelas operações anteriores, na aquisição de álcool etílico anidro combustível feita à usina ou ao estabelecimento fabricante. Ainda, o dispositivo visa permitir que a tramitação interna desse álcool seja realizada sem o pagamento do ICMS.

4.089/12: a rodovia GO-219, trecho entre os municípios de Bela Vista de Goiás e São Miguel do Passa Quatro, passa a denominar-se “Rodovia GO 219 Saladi Helou”.

4.326/12, que introduz alterações nas Leis nº 16.897, de 26 de janeiro de 2010, e 17.089, de 2 de julho de 2010. Seu texto prevê reestruturação das carreiras da Superintendência da Polícia Técnico-Científica - Peritos criminais, médicos legistas, auxiliares de autópsia, auxiliares de laboratório, desenhias e fotógrafos criminais, papiloscopistas e integrantes da carreira de identificação.

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou ainda durante a sessão extraordinária dois projetos de lei do TJ-GO. Na oportunidade as matérias foram aprovadas em segunda e definitiva votação e serão submetidas agora para sanção do Governador Marconi Perillo (PSDB).

A primeira matéria aprovada é a de nº 3.430/12 que dispõe sobre condições organizacionais para adoção de métodos consensuais de solução de conflitos no âmbito da Justiça Estadual, e dá outras providências.

Já o segundo projeto, protocolado sob nº 3.876/12, dispõe sobre as indenizações e a remuneração pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter eventual ou temporário, por membros do Poder Judiciário goiano.

Nas razões do processo, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Leobino Valente Chaves, argumenta que a instituição de benefícios de caráter eventual ou temporário encontra respaldo em decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

De acordo com ele, a proposta equilibra o chamado princípio da simetria constitucional entre membros do Judiciário, vez que há previsão similar em vigor para membros do Ministério Público. "Como desdobramento do referido princípio, o Conselho Nacional de Justiça tem firmado o entendimento de que é necessário assegurar aos membros da magistratura os mesmos benefícios conferidos aos membros do Ministério Público, por imposição do artigo 129, § 4º, da Constituição Federal de 1988."

Estatuto

Outra matéria aprovada na oportunidade, esta em primeira votação, foi o projeto de lei nº 4.406/12, que altera a Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que institui o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas autarquias. A proposta altera também a Lei nº 14.657, de 08 de janeiro de 2004, que dispõe sobre cargos dos quadros de pessoal da Diretoria Geral da Polícia Civil e da Superintendência de Polícia Técnico-Científica da Secretaria da Segurança Pública e Justiça.

A matéria é de autoria dos deputados Helder Valin (PSDB). Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar, as relações de trabalho implicam em determinante influência na configuração política dos Estados contemporâneos.

Valin afirma que a desproporção econômica entre empresários e trabalhadores, resultante da estrutura capitalista de produção, comprometeria completamente a viabilidade da democracia, na ausência de entidades de classe, sindicatos, confederações e federações trabalhistas. O mesmo é valido para servidores públicos em relação à administração, para a garantia de seus direitos.

As matérias abaixo, de iniciativa da Governadoria, foram também colocadas em apreciação, mas tiveram a votação prejudicada, durante a sessão ao receberem emendas, e deverão ser apreciadas agora na CCJ:

3.478/12 que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados.

3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

4.324/12, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Goiás. A matéria altera o limite atual de 12.368 para 30.741. As vagas serão preenchidas em dez anos.