Tramita na Assembleia o projeto de lei nº 4.530/12, de autoria da Governadoria, que altera as Leis nºs 15.047/04, que institui o Programa Transporte Cidadão, destinado a oferecer subsídio financeiro aos usuários da linha 001(Eixo Anhanguera), da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo, e 17.750/12, que introduziu modificações no referido Programa.

A matéria visa preencher a lacuna deixada por ocasião da publicação da Lei nº 17.750/12, estabelecendo os percentuais relativos ao subsídio de que trata a Lei nº 15.047/04, em 75%, a partir de 14 de outubro de 2005 até 18 de abril de 2008, e 50%, a partir de 19 de abril de 2008, a fim de convalidar um procedimento administrativo regulamentado pelo decreto nº 6.799, de 3 de outubro de 2008.

O projeto estabelece também o limite mensal de 500 mil reais para o subsídio correspondente à diferença tarifária estabelecida entre o valor da tarifa única do Sistema Integrado da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos e o valor da tarifa praticada nas linhas semiurbanas, a partir de julho de 2012.

Por fim a proposta de lei objetiva também estabelecer que o pagamento, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia à Metrobus, do subsídio, seja efetuado mediante convênio.