Estão em tramitação na Assembleia Legislativa, os projetos de nº 4.528/2012 e 4.529/2012, ambos são provenientes da Governadoria do Estado de Goiás.

O projeto de nº 4.528/2012 autoriza a aquisição de área de terreno por doação onerosa do município de Itumbiara. O imóvel será destinado à construção de uma Unidade de Adolescentes Infratores da Região Sul na cidade.

A Unidade será construída com o prazo determinado de dois anos a partir da aprovação da Lei Municipal nº 4.179, de 06 de Janeiro de 2012, sob pena de reversão ao patrimônio do doador.

O projeto de nº 4.529/2012 dispõe sobre a autorização da aquisição de uma área de terreno por doação onerosa da Empresa Pública Municipal de Exploração Mineral (EMEM), localizada no município de Caldas Novas – GO.

O imóvel a ser adquirido também será destinado para a criação de uma Unidade Regional de Internação de Adolescentes Infratores na cidade, nos moldes instituídos pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Os projetos estão sendo analisados pela Comissão Mista da Casa.