Pauta da CCJ traz 34 projetos prontos para votação nesta quinta-feira, 6
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deverá apreciar 34 projetos de lei com parecer definido pela relatoria parlamentar durante a reunião regimental que acontece nesta quinta-feira, 6. A pauta prévia da reunião também aponta a distribuição de 10 novos processos aos relatores.
Dos 34 processos previstos para votação, 19 receberam manifestação favorável do relator. Isso significa afirmar que não há inconstitucionalidade ou qualquer vício que impeça o texto de ser votado e aprovado no Plenário, etapa anterior à sanção do Governador de Goiás.
Cada um dos processos em apreciação pode ser acessado aqui. Basta digitar, na seguinte ordem, na caixa Dado: o ano do processo, duas vezes o dígito 0 e, por fim, o nome do processo (por exemplo: 2012004390).
Abaixo, confira a pauta prevista:
PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
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PROCESSO Nº 3638/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre apresentação de sessões e cinema, espetáculos de música, teatro e dança, e de palestras literárias nas escolas estaduais do Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende 27.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3851/12 |
DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Altera a lei complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, que regulamenta o disposto no inciso III do § 1º do art. 107 da Constituição Estadual. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda 14.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 1357/12 |
DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a divulgação de informação através da internet no portal do DETRAN-GO, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado e dá outras providências. 17.04.12 – Relator – Dep. Frederico Nascimento 05.11.12 – PARECER CONTRÁRIO 13.11.12 – Vista – Dep. Mauro Rubem, Hildo do Candango e Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 3397/12 |
DEPUTADO CLAUDIO MEIRELES E OUTROS Concede titulo honorifico de cidadão goiano a ANTÔNIO PADUA MARTINS. 25.09.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 1888/12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o prêmio do mérito acadêmico, a ser concedido a estudantes de instituições de Ensino Superior Estadual do Estado. 22.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 28.11.12 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3856/12 |
DEPUTADO DANIEL MESSAC Veda a realização de procedimentos de tatuagem e outras em criança e adolescente sem autorização expressa dos pais ou responsáveis pelo menor. 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende |
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PROCESSO Nº 3852/12 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a prestação de pronto atendimento a pacientes em situação de emergência ou de urgência e dá outras providências. 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende |
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PROCESSO Nº 3864/12 |
DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a casa evangélica Monte das Oliveiras – CEMOL 30.10.12 – Relator – Dep. Nilo Rezende 28.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2116 /12
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DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a criação de recompensa pecuniária para todo cidadão que fornecer informações que impliquem em prisão de autores de crimes contra a criança e adolescentes, ou que tenham mandados de prisão a cumprir. 19.05.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 29.10.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 3567/12 |
DEPUTADO TALLES BARRETO Institui programa relacionamento saudável nas escolas estaduais do Estado de Goiás. 25.09.12 – Relator – Dep. José de Lima 28.11.12 – CONVERTER EM DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 1887/12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Institui o dia do professor especializado em educação especial. 22.05.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 3641/12 |
DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a inclusão do profissional de fonoaudiologia na rede estadual de ensino no Estado de Goiás. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3733/12 |
DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o cadastro estadual para o bloqueio de recebimento de ligações de Telemar Ting. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3850/12 |
DEPUTADO LUIS CARLOS DO CARMO Dispõe sobre o tempo máximo de espera para o atendimento nos cartórios de registro de títulos e documentos, tabelionatos de notas, e protesto do Estado de Goiás na forma que especifica, e dá outras providências. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 4452/11 |
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PROCESSO Nº 3854/12 |
DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a exibição de filme publicitário de advertência contra a pedofilia, ao abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes antes das sessões nos cinemas do Estado. 30.10.12 – Relator – Dep.Luiz Carlos do Carmo 28.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 2655 /12
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DEPUTADO HUMBERTO AIDAR Determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de epilepsia nos contratos de terceirização de serviços públicos, no âmbito do Estado de Goiás. 15.08.12 – Relator – Dep. Luis Carlos do Carmo 28.11.12 – PARECER CONTRÁRIO |
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PROCESSO Nº 3644/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Declara de utilidade pública a organização das voluntárias do Judiciário – OVJ, com sede no município de Goiânia-Go 30.10.12 – Relator – Dep. Luiz Carlos do Carmo 28.11.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3194 /12
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DEPUTADO HILDO DO CANDANGO Declara de utilidade pública a associação dos moradores dos bairros Coimbra e Bela vista, situada no município de Águas Lindas de Goiás-Go. 21.08.12 – Relator – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 1003/12 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Altera a lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Estado de Goiás. 27.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 02.05.12 - PARECER FAVORÁVEL 10.05.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa 28.11.12 – PARECER SEM MANIFESTAÇÃO
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PROCESSO Nº 1586/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Altera a lei complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que dispõe sobre diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 10.05.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 01.08.12 – PARECER DILIGÊNCIA 14.08.12 – Aprovado a diligência 3110.12 - PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. Dr. Joaquim de Castro e Mauro Rubem |
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PROCESSO Nº 3226 /12
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DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Dispõe sobre o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos da rede estadual de ensino. 21.08.12 – Relator – Dep. Hildo do Candango 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. Joaquim de Castro |
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PROCESSO Nº 2656 /12
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DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre isentar o doador de sangue do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e dá outras providências. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. Hildo do Candango |
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PROCESSO Nº 3223 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a gratuidade da ação de mandado de segurança. 21.08.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim de Castro 31.10.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. Hildo do Candango 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3021 /12
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DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Introduz alterações na lei nº 8.033, de 02 de dezembro de 1975, que dispõe sobre o estatuto dos policiais militares do Estado de Goiás e dá outras providências e na lei nº 11.866, de 28 de dezembro de 1992, código de remuneração e proventos dos servidores militares do Estado de Goiás. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 10.09.12 – PARECER CONTRÁRIO 25.09.12 – Vista – Dep. Mauro Rubem 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 5427/11 |
DEPUTADO EVANDRO MAGAL Dispõe sobre a instalação de painel informativo, com relação de medicamentos disponíveis para entrega imediata, em todas as unidades da rede pública do Estado de Goiás. 28.02.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 23.04.12 – PARECER FAVORÁVEL 10.05.12 – Vista – Dep. Helio de Sousa |
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PROCESSO Nº 1603/12 |
DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Dispõe sobre o parcelamento de taxas praticadas pelo DETRAN-GO, para a prestação de serviços referentes á emissão da carteira Nacional de Habilitação (CNH) 10.05.12 – Relator – Dep. Dr. Joaquim 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 782/12 |
DEPUTADO ELIAS JÚNIOR Autoriza a adequação do horário de trabalho ou da escala de serviço dos funcionários públicos estaduais matriculados em curso regulares e presenciais de ensino médio, técnico, superior e de pós-graduação.. 13.03.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER CONTRÁRIO 14.08.12 – Vista – Dep. Karlos Cabral 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 912/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Cria a central de atendimento telefônico ao idoso e portador de necessidades especiais, no âmbito do Estado de Goiás. 20.03.12 – Relator – Dep. José de Lima 28.12.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 4867/11 |
DEPUTADO LIVIO LUCIANO Dispõe sobre a distribuição de exemplares de bíblias sagradas para as escolas estaduais e bibliotecas públicas do Estado. 01.12.11 – Relator – Dep. Ademir Menezes 01.08.12 – PARECER FAVORÁVEL 14.08.12 – Vista – Dep. Tulio Isac 28.11.12 – SEM MANIFESTAÇÃO |
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PROCESSO Nº 3940/12 |
DEPUTADO JARDEL SEBBA Declara de utilidade pública a associação da congada de Goiandira, com sede no município de Goiandira-GO. 30.10.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 28.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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PROCESSO Nº 2708 /12
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DEPUTADA SÔNIA CHAVES Dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. 14.08.12 – Relator – Dep. Helio de Sousa 05.11.12 – PARECER FAVORÁVEL 13.11.12 – Vista – Dep. José de Lima |
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PROCESSO Nº 3643/12 |
DEPUTADO BRUNO PEIXOTO E OUTROS Concede a JOSÉ BATISTA SOBRINHO o titulo honorifico de cidadão goiano. 30.10.12 – Relator – Dep. Francisco Gedda |
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PROCESSO Nº 3224 /12
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DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui UTI’S diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares e dá outras providências. 21.08.12 – Relator – Dep. Ademir Menezes 30.11.12 – PARECER DILIGÊNCIA |
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PROCESSO Nº 3023 /12
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DEPUTADO KARLOS CABRAL Institui a semana estadual de incentivo ao ciclismo e dá outras providências. 14.08.12 – Relator – Dep. Daniel Vilela 30.11.12 – PARECER FAVORÁVEL |
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