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CCJ

06 de Dezembro de 2012 às 17:32
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou a Lei que autoriza a alienação de 12 áreas públicas em setores da Capital.

Em reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), realizada na tarde desta quinta-feira, 6, os deputados aprovaram os pareceres aos projetos da Governadoria que receberam emendas em Plenário após aprovação nas Comissões Mistas.

Todas as matérias tiveram aprovados os pareceres de seus relatores pela rejeição à emenda e retornarão agora para primeira apreciação em Plenário.

Confira abaixo o teor das matérias:

3.478/12 que autoriza a alienação dos imóveis que especifica. Ao todo, constam do projeto, a venda de 12 áreas estaduais em vários setores da Capital, totalizando uma área total de aproximadamente 40 mil metros quadrados. A votação teve o voto contrário do deputado Mauro Rubem (PT)

3.814/12 que altera o art. 4º da Lei Complementar nº 20, de 10 de dezembro de 1996, e dá outras providências

4.345/12 que altera a Lei Complementar nº 58, de 04 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências.

Na oportunidade foi colocado em pauta ainda e aprovado o parecer favorável ao projeto nº 3.412/12, de autoria do deputado José Vitti, que concede o título de Cidadão Goiano a Nestore Scodro.

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