Iniciou a tramitação regular na Assembleia Legislativa o processo nº 4.520/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Goiás, a fixar data e turno para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores na forma que específica. A matéria é de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB).

Nas razões do processo, argumenta que a omissão da data e turno para entrega de bens e serviços poderia afetar os objetivos reais das transações comerciais. A propositura, portanto, regulamenta a conduta e estabelece critérios de fiscalização.

"As condições contratuais em uma situação de compra e venda de bens e serviços devem ser pautados em compromissos que garantam atender com equidade aos interesses das partes envolvidas. Dessa forma, quando os prazos não são cumpridos, há uma ruptura contratual que precisa ser reparada para preservar os direitos do consumidor", afirmou o peemedebista na justificativa do projeto de lei.