A Assembleia pode apreciar, em votação definitiva, na sessão ordinária desta terça-feira, 11, o projeto de lei nº 4.399/12, proveniente da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

A matéria trata da criação e extinção, alteração de denominação e topologia das unidades administrativas complementares da Agetop, com o objetivo de aperfeiçoar as atividades da Agência, sobretudo no que diz respeito à operação de crédito realizada pelo Estado junto ao Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES).

Serão criados oito cargos em comissão divididos em: gerência de controle de ações ambientais de obras; de obras civis da saúde; de programas específicos; de obras civis da segurança pública; de custo e orçamentos; de materiais e patrimônio; e ainda o Núcleo de Programas Especiais e o Núcleo Executivo de Licitações.

O impacto orçamentário anual será de R$ 442 mil.