Constam na pauta prévia para a sessão ordinária desta terça-feira, 11, 33 requerimentos e 14 projetos de autoria de deputados, 9 deles em fase de segunda discussão e votação, enquanto outros 5 serão discutidos e apreciados em primeira votação.

Dentre os projetos que serão votados em segunda e última votação, está o de nº 551/12, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD). A proposta obriga os estabelecimentos de ensino público a disponibilizar merenda escolar diferenciada para portadores de diabetes mellitus.

De acordo com o texto do projeto, para efeitos do que nele está proposto, consideram-se estabelecimentos de ensino público as escolas, creches, centros educacionais e congêneres estaduais e municipais.

Ademais, a doença de que trata o projeto de lei deverá ser informada no ato da matrícula, juntamente com exame médico que a comprove. A propositura passará pelo Plenário, e, se obtiver aprovação seguirá para a sanção do Governador.

Dentre os requerimentos, o deputado Karlos Cabral (PT) sugere ao Governador Marconi Perillo (PSDB) que apresente projeto de lei que vise à instituição do Programa de Proteção Individual aos Policiais Militares, que consiste na obrigatoriedade do uso de colete à prova de balas, no âmbito do Estado de Goiás.

Aqui a íntegra da pauta prévia.