A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o projeto de lei nº 1.357/12, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), que dispõe sobre a divulgação de informação, através da internet, no portal do Detran-GO, aos proprietários de veículos apreendidos e removidos para os pátios de todo o Estado. A matéria foi apreciada na tarde desta terça-feira, 11.

A matéria obriga o Departamento Estadual de Trânsito a disponibilizar tais informações em seu portal na internet, no prazo de até 24 horas, a contar de sua remoção ou apreensão.

Assim, caberá ao responsável pelo pátio de depósito de veículos, bem como às delegacias ou qualquer outra autoridade que efetuar a apreensão dos mesmos, prestar as seguintes informações ao Detran-GO: data, horário e endereço do local da remoção ou apreensão do veículo, bem como informações sobre o local de seu depósito; e as condições em que os veículos foram encontrados. Em seguida, imediatamente, todos esses dados deverão ser publicados no site do Detran, até a liberação do veículo.

Segundo justificativa apresentada, a publicação das informações é de suma importância para a ordem e a agilidade na devolução do veículo ao proprietário, e, por fim, traz transparência ao serviço público prestado.

“A propositura se dá em decorrência da grande dificuldade enfrentada pelos condutores que têm seus veículos apreendidos ou removidos para os pátios do Detran ou delegacias, devido a furto, roubo ou outro motivo previsto em lei, e não têm acesso às informação necessárias. Além disso, a medida vai esvaziar os pátios que se encontram lotados, causando transtornos aos órgãos públicos”, explicou Luiz Carlos do Carmo.