Foi aprovado em definitivo pelos parlamentares, na sessão ordinária de terça-feira, 11, o projeto de lei nº 4.399/12, proveniente da Governadoria, que cria as unidades administrativas complementares e os correspondentes cargos de provimento em comissão que especifica, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop). A matéria seguirá agora para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

Seu texto trata da criação e extinção, alteração de denominação, e topologia das unidades administrativas complementares da Agetop, com o objetivo de aperfeiçoar as atividades da Agência, sobretudo no que diz respeito à operação de crédito realizada pelo Estado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Serão criados oito cargos em comissão, divididos em: gerência de controle de ações ambientais de obras; de obras civis da saúde; de programas específicos; de obras civis da segurança pública; de custo e orçamentos; de materiais e patrimônio; e ainda o Núcleo de Programas Especiais e o Núcleo Executivo de Licitações.

O impacto orçamentário anual será de R$ 442 mil.