Foi lido em Plenário, na sessão ordinária de terça-feira, 11, o projeto de nº 4.599/2012, proveniente da Governadoria do Estado de Goiás, que dispõe sobre a alteração da lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

A propositura objetiva acrescentar a alínea “t” ao inciso de número II, do artigo 2º, da referida lei, outorgada no dia 2 de dezembro de 1997. Essa modificação visa conceder o benefício do crédito outorgado no valor de até R$ 12 milhões, a ser investido pelo contribuinte beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás (Progredir), ou do Incentivo e Apoio à Instalação de Central de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás (Centroproduzir), na ampliação de seus estabelecimentos situados em Goiás.

Para receber o incentivo, o contribuinte deve apresentar projeto específico junto a Secretaria da Fazenda, contendo o valor total do investimento, o cronograma das obras, o número de empregos gerados e datas previstas para o início e final de investimentos.

O contribuinte deve ainda, celebrar termo de acordo de regime especial, no qual serão definidos detalhes relacionados ao usufruto do incentivo, tais como procedimentos relacionados à comprovação dos investimentos realizados e ao modo de apropriação do crédito concedido.

“O benefício visa auxiliar o contribuinte que pretenda incrementar suas atividades neste Estado, tendo em vista os reflexos positivos que essa decisão exerce na geração de emprego, renda e arrecadação de tributas”, consta na justificativa do projeto.

A propositura segue para análise das Comissões temáticas da Assembleia Legislativa.