Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 12, foram lidos dois novos processos oriundos do Poder Executivo. As matérias são referentes a um projeto de lei e um veto a projeto parlamentar. Ambas as matérias serão protocoladas e distribuídas nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Dentre as matérias, está o processo nº 4.667/12 que dispõe sobre a execução do art. 38 do ato das disposições transitórias da Constituição Estadual para o fim de conceder anistia aos ex-empregados da extinta Caixego, nos termos que especifica.

Também chegou à Casa o projeto nº 4.661/12 que dispõe sobre veto.  A matéria veta parcialmente o autógrafo de lei nº 321, de 23/10/2012.