Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 4.595, oriundo da Governadoria do Estado de Goiás. A matéria dispõe sobre a criação de fundos rotativos na Secretaria da Fazenda, por meio de alteração na Lei n° 17.004, de 31 de maio de 2010.

A propositura especifica a criação de dois fundos rotativos, sendo um para o Posto Fiscal JK, localizado na BR-153, na divisa dos Estados de Goiás e Minas Gerais, no montante de R$ 12 mil; outro para o Conselho Administrativo Tributário, no valor de R$ 8 mil; e a revogação do inciso XIII do referido Diploma Legal, que trata do fundo Rotativo da Gerência do Vapt Vupt, da Superintendência de Gestão Estadual, no montante de R$ 20 mil.

De acordo com a proposta, o secretário da Fazenda evidencia que a solicitação não provocará nenhuma elevação no montante total dos custos criados pela Lei n° 17.004/2010, permanecendo preservados os limites mensais de gastos estabelecidos para cada fundo criado, e a obrigatoriedade prevista nos artigos da Lei Complementar n° 64/2008.