Os parlamentares estaduais aprovaram, nesta tarde, nas comissões mistas, o projeto do Governo que concede anistia aos ex-servidores da extinta Caixego. A mensagem foi lida em plenário na tarde desta quarta-feira, 12, e imediatamente encaminhada às comissões. O relatório favorável à matéria foi feito pelos deputados Humberto Aidar (PT) e Fábio de Sousa (PSDB).

Nas comissões, o projeto foi discutidos por vários parlamentares, sendo que a maioria lembrou tratar-se do resgate de um compromisso de campanha feito pelo governo Marconi Perillo (PSDB). Discutiram a matéria os deputados Humberto Aidar, Bruno Peixoto (PMDB), Cláudio  Meirelles (PR), José de Lima (PDT) e Mauro Rubem (PT).

De acordo com o projeto de nº 4.667, a matéria dispõe sobre a execução do artigo 38, do ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, para conceder anistia aos ex-servidores. Além de atingir os servidores da Caixego, a matéria estende o benefício aos servidores de outros órgãos que foram prejudicados por motivação política.

Conforme reza o projeto, serão beneficiados com esta anistia 1.235 ex-servidores da Caixego, gerando um impacto financeiro mensal de R$ 3.760.574,51. O impacto financeiro previsto para o ano de 2013 é da ordem de R$ 30.235.019,06.

Serão anistiados servidores públicos estaduais e empregados da administração pública, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política. A Caixego foi extinta em 31 de dezembro de 1997.

Estes servidores passarão a integrar o quadro transitório da Secretaria de Gestão e Planejamento. As determinações da lei serão implementadas em três exercícios ininterruptos, com o enquadramento de 34% dos demitidos no primeiro ano, 33% no segundo e o restante no terceiro ano.

Veja a íntegra do projeto.