Em sua reunião regimental desta quinta-feira, 13, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) traz 24 projetos de parlamentares aptos à votação, além de outros 11 processos a serem distribuídos para relatoria.

A reunião acontece a partir das 14 horas no Auditório Solon Amaral. Entre os projetos a serem votados, 16 receberam parecer favorável dos relatores pela sua aprovação.

Dentre estas matérias está o projeto de nº 5.427/11, de autoria do deputado Evandro Magal (PP), que determina a instalação, nas unidades da rede pública de saúde do Estado de Goiás, de painéis informativos com a relação dos medicamentos disponíveis para a entrega imediata.

Segundo o parlamentar, a proposta visa propiciar tranquilidade aos cidadãos que dependem da distribuição gratuita de remédios. A matéria ainda determina que o painel deva ser colocado em local de fácil visualização, com os nomes dos medicamentos de forma legível. O painel deve ser atualizado toda vez que ocorrerem alterações na lista de medicamentos disponíveis.

Outra proposta a ser votada é a de nº 2.708/12, de autoria da deputada Sônia Chaves (PSDB), que dispõe sobre a obrigação de equipar com desfibriladores cardíacos estações rodoviárias, aeroportos, centros comerciais, estádios, hotéis, templos e outros locais com aglomeração ou circulação de pessoas igual ou superior a duas mil por dia.

A matéria determina ainda que o desfibrilador seja manuseado por profissional devidamente treinado e habilitado. O equipamento deverá estar à disposição durante todo o período em que esses locais registrarem públicos.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente. O descumprimento da lei sujeita o infrator à interdição do estabelecimento e à suspensão do evento até que a situação seja regularizada.

A parlamentar justifica que as paradas cardiorrespiratórias são responsáveis pela morte de mais de 500 mil pessoas por ano no Brasil. “Segundo estatísticas, 50% das vítimas de parada cardíaca acabam falecendo caso não sejam socorridas em cinco minutos”, pontua Sônia.

Confira aqui a relação completa das matérias constantes na pauta da CCJ desta quinta-feira.