A deputada Adriete Elias (PMDB) apresentou projeto de lei que dispõe sobre a isenção dos pagamentos referentes às taxas diárias decorrentes da permanência em depósito nos pátios pertencentes ao Detran/GO de veículos automotores provenientes de furto ou de roubo que tenham sido resgatados.

O projeto estabelece que os gastos com a remoção do automóvel até o depósito do Detran, pelo serviço de reboque do órgão, não estão incluídos no benefício da presente propositura. Também fixa em sete dias úteis o prazo máximo para a retirada do veículo automotor com a obtenção do benéfico em tela.

Reza ainda que decorridos 90 dias da notificação do resgate do veículo, sem qualquer providência por parte do proprietário e não havendo restrição judicial sobre o veículo resgatado, ele passará a integrar os procedimentos destinados aos veículos que serão leiloados pelo Detran.

E, por fim, enfatiza que antes da realização do leilão, o proprietário será novamente notificado pelo órgão, por carta com AR, sobre a data do evento, a fim de que manifeste, em tempo hábil, se há ou não interesse em resgatá-lo.

“Nosso projeto visa trazer justiça àqueles que, além de terem seus veículos roubados ou furtados, são penalizados com o pagamento dessas taxas quando seus veículos são encontrados e levados para o pátio do Detran”, ressalta a parlamentar peemedebista.

Adriete Elias frisa que, embora essas cobranças do Detran não sejam abusivas, decidiu tomar essa iniciativa, porque na situação em apreço acaba por prejudicar ainda mais o contribuinte.  Ela espera que o projeto seja aprovado logo para ser encaminhado à sanção governamental.