A deputada Isaura Lemos (PCdoB) falou sobre a atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito Mista (CPMI) que averigua, em todo o País, a aplicação da Lei Maria da Penha, apurando denúncias de omissão por parte do Poder Público. A deputada participou da audiência pública, na tarde desta sexta-feira, 14, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, promovida por esta CPMI do Congresso.

“Estamos aqui em busca de averiguar se a Lei Maria da Penha tem sido aplicada em Goiás, e se houve melhora no atendimento do Estado à situações de agressões que as mulheres frequentemente sofrem, e como nós, parlamentares, poderemos atuar tendo em vista este objetivo. Nós estamos em nono lugar no ranking dos Estados em que há mais ocorrências desta natureza, e, proporcionalmente, Formosa é a cidade campeã de casos no Brasil, com destaque também para Valparaíso”, esboçou a deputada.

Lei Maria da Penha, nº 11.340, publicada em 7 de agosto de 2006:

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º, do artigo 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Dispõe sobre a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, contra a Mulher. E altera o Código de processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal.