Foi protocolado na Casa, sob o número 4.679/12, projeto de autoria do deputado pepista Evandro Magal, que dispõe sobre a obrigatoriedade da permissão de livre acesso de profissionais da imprensa em locais públicos e privados de natureza pública, no desempenho de atividades que impliquem o direito público à informação.

A matéria compreende todos os profissionais que trabalham na área de comunicação, o que inclui jornalistas, radialistas, repórteres cinematográficos e fotográficos. Para receber o benefício, os profissionais devem apresentar-se devidamente registrados em sindicatos ou associações de classe.

Justificando sua propositura, Magal afirma que o direito à informação é essencial para a defesa dos demais direitos fundamentais, e que, juntamente com o princípio de liberdade de expressão, o direito à informação funciona como um sustentáculo do regime democrático. "O que pretendemos com o presente projeto é que os profissionais de imprensa no exercício de suas funções possuam facilidade de acesso aos locais que potencialmente gerem necessidade de informação à sociedade", afirma.

Aprovado previamente à publicação, a matéria segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será apreciada.