O projeto de lei nº 4.587/12, que modifica o Código Tributário para alterar a alíquota prevista nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior, está entre os 15 projetos da Governadoria aptos para votação em plenário nesta terça-feira, 18.

A propositura altera a Lei nº 11.651/91, que trata do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). O objetivo é introduzir a previsão de alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens ou mercadorias importados do exterior.

O projeto trata das operações com bens ou mercadorias importados do exterior, que não tenham sido submetidos a processo industrial no Estado de Goiás. Nessa situação, aplica-se a alíquota interestadual de 4%.

Para os que tenham sido submetidos à industrialização, a tarifa só será aplicável se o conteúdo de importação for superior a 40%.

Ficam isentos ainda da alíquota produtos que não possuam similar nacional ou que sejam produzidos em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam diversas normas federais, bem como operações com gás natural importado do exterior.