O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 18, projeto de lei que concede anistia aos ex-servidores da Caixego. A matéria foi aprovada por unanimidade, em segunda votação. O texto agora segue para sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

O projeto nº 4.667/12 dispõe sobre a execução do artigo 38, do ato das Disposições Transitórias da Constituição Estadual, para conceder anistia aos ex-servidores. Além de atingir os servidores da Caixego, a matéria estende o benefício aos servidores de outros órgãos que foram prejudicados por motivação política. O texto recebeu aprovação unânime do Plenário.

Conforme reza o projeto, serão beneficiados com a anistia 1.235 ex-servidores da Caixego, gerando um impacto financeiro mensal de R$ 3.760.574,51. O impacto financeiro previsto para o ano de 2013 é da ordem de R$ 30.235.019,06.

Serão anistiados servidores públicos estaduais e empregados da administração pública, autárquica e fundacional, bem como empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista do Estado, que, a partir da promulgação da Constituição, tenham sido punidos ou demitidos em decorrência de motivação exclusivamente política. A Caixego foi extinta em 31 de dezembro de 1997.

Esses servidores passarão a integrar o quadro transitório da Secretaria de Gestão e Planejamento. As determinações da lei serão implementadas em três exercícios ininterruptos, com o enquadramento de 34% dos demitidos no primeiro ano, 33% no segundo, e o restante no terceiro ano.